Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Termo inicial. Requerimento administrativo. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a declaração da progressão funcional. ... ()
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