Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida. Expansão de redes de saneamento básico. Suspensa exigibilidade de tarifa pelo uso do subsolo da faixa de domínio de rodovia federal. Possibilidade. Recurso prejudicado. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência no sentido de autorizar o ingresso da SANEPAR à faixa de domínio do trecho Engenheiro Bley, objetivando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Curitiba. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)