Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Militar. Reserva remunerada. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Novo regime jurídico. Lei Complementar Estadual 765/2020. Impossibilidade de combinação de normas com criação de regime jurídico híbrido. Preservada a irredutibilidade dos vencimentos. Segurança denegada. Recurso ordinário. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do julgamento de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Secretário de Estado da Administração e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, na condição de Major da PMSC, foi transferido para reserva remunerada em 1997, com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior, nos termos, II, caput, da Lei 6.218/1983, art. 50. Alegou que, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 765/2020, passou a perceber soma equivalente ao subsídio do posto que ocupava na ativa. Denegada a ordem, o impetrante interpôs o presente recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo TJSC. ... (Continua)