Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento de custas não juntada no momento da interposição do apelo raro. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Atendimento a destempo. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na espécie, a guia de recolhimento de custas não foi juntada no momento da interposição do recurso especial. Constatada a irregularidade, o recorrente foi intimado para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. O atendimento a tal intimação, no entanto, ocorreu a destempo, o que, tendo em conta a preclusão consumativa, não afasta a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)