Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia sobre a base de cálculo do imposto sobre serviços (iss). Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)