Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausente. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiram- se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. ... (Continua)