Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Exercício profissional. OAB. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Requisitos. Preenchimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inviabilização da análise do alegado dissídio jurisprudencial. A questão objeto do recurso implicaria a verificação de ofensa à norma infralegal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Presidente da OAB/PR e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto à expedição do certificado de aprovação no XXIV Exame de Ordem. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança para determinar que a impetrada expeça os certificados de aprovação no Exame de Ordem ao impetrante. ... (Continua)