Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Redução mínima. Reforma militar. Impossibilidade. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de licença e a concessão de reforma militar, com garantia de soldo vitalício de valor igual ao posto que ocupava ou equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)