Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)