Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Medida que não se mostra, por ora, compatível com os objetivos da pena. Fundamentação adequada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)