Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Insurgência do embargante

1 - Não há falar, tal como menciona a parte insurgente, em parte conhecida e não conhecida do recurso interposto, haja vista que constou expressamente da deliberação monocrática ora atacada a anulação da decisão de fls. 403-405 e a consequente devolução dos autos à instância precedente para que o agravo em recurso especial fosse lá convertido em agravo interno e devidamente apreciado pelo Tribunal de origem quanto a temática obstada pelo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)