Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Fraude em licitações. Encontro fortuito de provas. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)