Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula 620/STJ). 1.1. Conforme disposto no EREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção do STJ, em 25/04/2018, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)