Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86. Embargos à execução de sentença coletiva em ação civil pública. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA para pagamento do reajuste salarial de 28,86% aos seus substituídos, objetivando a extinção do feito e o expurgo dos excessos da execução. ... (Continua)