Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de educação física da 4ª região. Cref4/SP. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do presidente do CREF4/SP objetivando, em liminar, ordem para impedir que a impetrada o autue por falta de inscrição nos seus quadros. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)