Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade dos exequentes. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar, quanto aos exequentes filiados. CPC/2015, art. 505 e 507. Extinção que cumpre manter em relação aos exequentes que não comprovaram filiação, dada a restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada que impede aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Julgamento parcialmente revisto... (Continua)