Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Paciente beneficiário de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado. Prescrição médica de remédio a base de canabidiol (Tegra Usaline CBD Oil Fullspectrum e Tegra Usaline CBN Fullspectrum), cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, admite importação em caráter excepcional pela Agência Reguladora. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo STJ, referente ao Tema 990. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)