Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de procedência quanto ao pedido principal e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Restituição em dobro corretamente fixada. Sentença mantida Recurso não provido