Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Recurso da autora. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Documentos apresentados nos autos que comprovam a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da apelada, após intimação da devedora por edital, tendo em vista sua localização incerta. Nulidade do procedimento extrajudicial não verificada, ante a ausência de prejuízo à devedora, pois tinha ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de quitação do débito durante todo o curso do feito, inclusive - especialmente porque os atos foram suspensos por ordem judicial em tutela de urgência - o que não providenciou. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)