Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior pelo mesmo crime. Quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína). Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de o paciente possuir condenação anterior pela mesma prática delitiva, em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e de quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína), mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)