Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. Novo título. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A vedação ao direito de apelar em liberdade é sustentada na sentença a partir da gravidade abstrata do crime, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, tampouco feito menção às razões do decisum que decretara a prisão preventiva, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter o apenado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da constatação de que se trata de agente primário. ... (Continua)