Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Inexistência de desígnios autônomos. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório.
1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, destacou a inexistência de unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes, não reconhecendo a continuidade delitiva entre eles. ... ()
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