Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa (operação estufa). Prisão preventiva. Writ não conhecido por apresentar causa de pedir idêntica à do Habeas Corpus 607.941. Alegação de que a causa de pedir seria diversa e consistiria na desnecessidade da manutenção da segregação cautelar. Tese analisada e debatida nos autos do referido writ, que possui causa de pedir mais ampla do que a do recurso ordinário. Manutenção da decisão que não conhece do recurso que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece do recurso, em razão de a causa de pedir ser idêntica à de outro writ, ajuizado em favor dos agravantes, cuja causa de pedir, por ser mais ampla, abrangeria a do recurso ordinário. ... (Continua)