Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Obscuridade. Suposta inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 114. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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