Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Revisão do julgado.

1 - A sentença condenatória dispôs, tão somente, que « A perícia realizada no aparelho de telefone celular apreendido em poder do réu é prova incontestável de autoria. Merece destaque o conteúdo de fls. 82, ou seja, a existência de cinco mensagens encontradas no aparelho celular apreendido, que trás o seguinte teor: «Salve peixe ai que hr da certo de pega a situação; Ai peixe vo fica com uma metade dakela fita tem como buscar agora??; Opa.e ai to indo na sua cidade. vc vai manda o dinheiro pro menino; Ag 0325 op 023 cnt 2239 dg 6 loterica em nome de Joice». ... (Continua)