Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição. Fundamento do acórdão não refutado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A presença de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, acarreta o não conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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