Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Pleito de revisão da condenação. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. ... (Continua)