Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas inequívocas de comércio de entorpecentes. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. ... (Continua)