Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 26/08/2019). ... (Continua)