Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Regime próprio de previdência social. Índice de correção monetária. IPCA-E. Item 3.1.1. Tema 905/STJ. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações relativas ao RPPS, o INPC ou o IPCA-E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote