Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de retorno do detento do sistema penitenciário federal ao sistema de origem (pará). Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de progressão ao regime semiaberto não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)