Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inviolabilidade domiciliar. Nervosismo que constitui «atitude objetivamente suspeita» apta a autorizar o ingresso policial. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo externado pelo paciente constitui «atitude objetivamente suspeita» a autorizar a derrogação da inviolabilidade domiciliar, de dignidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)