Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição protocolizada como agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Petição protocolizada como agravo de instrumento não conhecida.

1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)