Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Prejudicado. Indevida inovação recursal em sede de recurso.
1 - Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra superado pelo recebimento da denúncia. ... ()
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