Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Elevação da pena, minorante do tráfico privilegiado e regime inicial. Questões já decididas no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Estratégia processual. Ônus da parte.

1 - Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito. ... (Continua)