Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de serviço público. Acidente de consumo. Aplicação do CDC. Art. 17. Impossibilidade de denunciação à lide. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp. 1790153, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. ... (Continua)