Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade. Embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Situações distintas. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de lançamento de taxa e foro anual, com fundamento na irregularidade do aumento do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha em função da modificação da base de cálculo, considerando-se o valor de mercado do imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar à União a reavaliação mediante regular processo administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)