Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Alegação de omissão acerca da jurisprudência desta corte. Não ocorrência. Contradição acerca dos fundamentos doutrinários do voto. Alegação contrária a ressalva expressa do voto. Caráter meramente protelatório do recurso. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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