Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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