Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Impugnação. Reconhecido excesso de execução. Interposição de recurso de apelação. Decisão monocrática que não conhece do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso cabível contra decisão que julga impugnação e não extingue o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ... (Continua)