Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Feito de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Absolvição. Provas judicializadas de autoria e materialidade. Tese de nulidade. Deficiência de defesa. Supressão de instância. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade de nova revisão criminal por meio de writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)