Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

1 - Consoante a Súmula 211/STJ, não se admite recurso especial para análise de matéria não debatida de forma específica na origem, ainda que lá tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Por seu turno, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a formulação de tese de violação ao CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu neste feito. ... (Continua)