Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano qualificado. Óbice a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno. Excesso de execução. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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