Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de boa-fé do acusado na compra do veículo produto de ilícito. Tese afastada pela corte de origem com base nos elementos probatórios dos autos. Revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Violação do princípio da congruência. Tema não debatido pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias originárias concluíram pela condenação do paciente com base nos elementos de prova colhidos nos autos, de maneira que, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da absolvição, seria necessário o reexame probatório do feito, providência inviável na via do habeas corpus. ... (Continua)