Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição pelo estudo. Inviabilidade. Curso profissionalizante à distância. Certificado com dados insuficientes. Carga horária total. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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