Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância.
1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi suscitado e debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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