Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos. Pleito de levantamento de sequestro de bens. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Comprovação no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Decurso do prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... (Continua)