Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida por morte acidental. Ausência de cobertura para morte natural. Dever de informação prestado. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que foi devidamente cumprido pela seguradora o dever de informação à segurada acerca das condições e extensão da cobertura securitária contratada. A alteração de tal entendimento do aresto recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)