Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Federalismo hídrico ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância pelos entes federados das salvaguardas mínimas da Lei geral. Comitês de bacias hidrográficas. Composição. Paridade. Participação popular. Garantia da cidadania na gestão de negócios governamentais. Lei 9.433/1997. Lei nacional. Súmula 83/STJ.
1 - A Lei 9.433/1997 é nacional no que tange às garantias mínimas a serem observadas pelos entes federados na gestão dos recursos hídricos. ... ()
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