Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva de menos testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)